De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, l...

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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Currais Novos - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Currais Novos - RN - Auditor Municipal de Tributos |

Q2580493 Direito Tributário

De acordo com o código tributário nacional, interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre

graduação da penalidade aplicável.

dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

capitulação legal do fato.

natureza da penalidade aplicável.

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CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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