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Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno
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Q3072469

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072469 Direito Administrativo

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

Alternativas

Liberdade total de decisão do administrador público, sem restrições legais.

Necessidade de avaliação de conveniência e oportunidade antes da prática do ato.

Obrigação de observar apenas a legalidade, sem considerar os demais requisitos.

O fato de o administrador público não ter liberdade, não fazer juízo de valor nem de conveniência de oportunidade.

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Q3072470

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072470 Direito Administrativo

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

Alternativas

Ausência de requisitos legais para a prática do ato.

Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.

Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.

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Q3072478

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072478 Direito Administrativo

Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que:

Alternativas

O silêncio administrativo é sempre considerado ilegal, independentemente da natureza do ato administrativo requerido, e a tutela jurisdicional ocorrerá de forma uniforme.

O direito de petição do administrado não é relevante quando há silêncio administrativo, pois, este é um tema de competência exclusiva da Administração Pública.

O silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário - e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

A ilegalidade da omissão da Administração Pública é respaldada apenas por dispositivos constitucionais, sem a necessidade de normas infraconstitucionais.

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Q3072479

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072479 Direito Administrativo

De acordo com o § 5º da Lei nº 8.429/92, que trata dos atos de improbidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os atos de improbidade limitam-se ao âmbito do Poder Executivo.

A Lei nº 8.429/92 não abrange o Poder Judiciário.

A improbidade afeta exclusivamente a administração direta.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q3072480

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072480 Direito Administrativo

O Art. 9º da Lei nº 8.429/92, afirma que constitui ato de improbidade administrativa:

Alternativas

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Importar o enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso e culposo a qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.

Receber vantagem econômica, direta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades, por preço superior ao valor de mercado.

Aceitar para si ou para outrem emprego, atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado em decorrência das responsabilidades do agente público, seja por meio de ações ou omissões, no exercício de suas funções.

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1: D

2: C

3: C

4: D

5: A

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