No que refere as licitações e contratos, qual assertivas ab...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072489 Direito Administrativo

No que refere as licitações e contratos, qual assertivas abaixo não é requisito para designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções relacionadas a licitações e contratos?

Ser servidor efetivo temporário e comissionado ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Não ter vínculo de parentesco até o segundo grau com licitantes ou contratados habituais da Administração.

Não ter vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil com licitantes ou contratados habituais da Administração.

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