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Q3072469

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072469 Direito Administrativo

O que caracteriza um ato administrativo como vinculado, de acordo com os princípios da administração pública?

Alternativas

Liberdade total de decisão do administrador público, sem restrições legais.

Necessidade de avaliação de conveniência e oportunidade antes da prática do ato.

Obrigação de observar apenas a legalidade, sem considerar os demais requisitos.

O fato de o administrador público não ter liberdade, não fazer juízo de valor nem de conveniência de oportunidade.

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Q3072470

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072470 Direito Administrativo

De acordo com a definição de ato discricionário, o que caracteriza um ato administrativo como discricionário, segundo os princípios da administração pública?

Alternativas

Ausência de requisitos legais para a prática do ato.

Necessidade de cumprir estritamente os requisitos de competência e finalidade.

Permissão ao juízo de valor, grau de liberdade é delimitado pela lei e o administrador deve avaliar os critérios de conveniência e oportunidade.

Obrigação de seguir criteriosamente todos os requisitos estabelecidos em lei.

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Q3072471

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072471 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Alternativas

Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.

Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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Q3072472

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072472 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Alternativas

Por proposta exclusiva do Prefeito e dos vereadores.

Por proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito ou iniciativa popular assinada por um mínimo de cinco por cento dos eleitores do Município.

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

De cidadãos, através de iniciativa popular, assinada por, no mínimo, seis por cento dos eleitores do Município.

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Q3072473

Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Controlador Interno |

Q3072473 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

Alternativas

Apenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.

Qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica.

Somente o Prefeito Municipal.

Apenas o Presidente da Câmara Municipal.

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28: A

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