Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa
sobre o crime de representação por ato de
improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a
opção que apresenta corretamente a penalidade
estabelecida para o crime mencionado.
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Resposta:
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De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública: