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Q3207221

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Analista de Licitações e Contratos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fonoaudiólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Odontólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Psicólogo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Biomédico - Bioquímico | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Enfermeiro | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Engenheiro Civil |

Q3207221 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativas

O período de avaliação probatória é de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, caso o desempenho do servidor não seja satisfatório.

A avaliação probatória deve considerar as dimensões individual, funcional e institucional, e seu prazo é de 36 meses de efetivo exercício.

A avaliação probatória é opcional para cargos de provimento efetivo, sendo aplicável apenas em cargos comissionados.

A estabilidade é adquirida automaticamente após o término do estágio probatório, independentemente do desempenho do servidor.

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Q3207222

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu ,

Q3207222 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT, que dispõe sobre a progressão na carreira dos servidores do Poder Executivo, assinale a alternativa correta que descreve a principal diferença entre a progressão horizontal e a progressão vertical: (Artigos 30 e 39 da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

Alternativas

A progressão horizontal exige avaliação de desempenho, enquanto a progressão vertical depende exclusivamente da antiguidade do servidor.

A progressão horizontal é condicionada à conclusão de cursos de especialização, enquanto a progressão vertical depende da aprovação em concurso público.

A progressão horizontal ocorre dentro de uma classe para outra imediatamente superior no mesmo nível do cargo, enquanto a progressão vertical ocorre para um nível superior, mantendo a mesma classe.

A progressão horizontal visa recompensar a experiência do servidor, enquanto a progressão vertical busca valorizar a formação acadêmica.

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Q3207223

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu ,

Q3207223 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu, que trata da criação de comissões paritárias de carreiras no SUS, assinale a alternativa correta que expressa a principal finalidade dessas comissões: (Art. 4º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativas

As comissões paritárias são compostas exclusivamente por representantes da gestão, com o objetivo de centralizar as decisões sobre as carreiras dos servidores.

As comissões paritárias têm como finalidade a gestão centralizada das carreiras do SUS, sem a necessidade de regulamentação no Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.

A criação das comissões paritárias visa unicamente o controle financeiro das carreiras do SUS, sem envolver a participação dos servidores nas decisões sobre o aperfeiçoamento profissional.

As comissões paritárias são formadas por representantes de gestores e servidores, com o objetivo de garantir a efetivação das diretrizes da lei, promovendo o aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS.

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Q3207224

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu ,

Q3207224 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 7º da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre os dependentes do segurado no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente as regras de dependência: (Art. 7º, §2º da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativas

A existência de um filho não emancipado impede o reconhecimento da dependência de outros parentes, como os pais ou irmãos.

A união estável é considerada para fins previdenciários somente quando houver prole em comum entre o segurado e a companheira(o).

O enteado pode ser considerado dependente do segurado, desde que haja comprovação de dependência econômica e declaração escrita do segurado.

A invalidez do dependente é um requisito indispensável para o reconhecimento da dependência em todos os casos previstos no artigo.

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Q3207225

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu ,

Q3207225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base na Lei nº 522/2007, que trata da responsabilidade do servidor público no exercício de suas atribuições, é correto afirmar que: (Artigos 20 e 22 da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativas

O servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos seus atos, e a indenização ao erário pode ser realizada em até 30% da sua remuneração, desde que haja consentimento do servidor.

O servidor não responde civilmente por atos dolosos, sendo sua responsabilidade limitada às infrações administrativas que envolvem apenas a esfera disciplinar.

A responsabilidade civil do servidor é restrita ao ato comissivo, sendo excluídas as omissões que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Caso o servidor não consinta com o pagamento das parcelas referentes ao prejuízo causado ao erário, o Órgão municipal está impedido de ajuizar ação para a recuperação do valor.

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Q3208683

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208683 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 define as bases de cálculo para os tributos municipais. A correta interpretação dessas bases é crucial para a adequada apuração dos impostos. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

Alternativas

A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é fixada anualmente pela Câmara Municipal.

A base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) é sempre o valor do serviço prestado, independentemente da localização do prestador.

O valor venal dos imóveis é utilizado como base de cálculo para o IPTU, considerando as características do imóvel.

A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é definida pelo valor do bem no mercado.

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Q3208684

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208684 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:

Alternativas

As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.

A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.

As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.

O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.

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Q3208685

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208685 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.

Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.

A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.

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Respostas

1: B

2: C

3: D

4: C

5: A

6: C

7: A

8: C

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