Questões Câmara de Petrolina de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

Q2528178

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528178 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil para licitações por entidades que façam uso da verba público, o processo é regulado pela lei nº. 14.133/21. Assim, o termo de referência é corretamente definido como:

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos estabelecidos.

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter elementos definidos.

Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnicoeconômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.

Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade.

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Q2528183

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528183 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:

O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso, implícito em toda contratação pública.

O poder de controle do contrato administrativo retira do particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas, e lhe absorve as responsabilidades técnicas e econômicas do empreendimento.

O poder de controle do contrato administrativo permite que a Administração acompanhe sua realização, velando pela exatidão dos trabalhos, orientando-os convenientemente e impondo as modificações que o interesse público exigir ou o avanço da técnica aconselhar, mantida sempre a equação econômico-financeira inicial.

Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são as do direito público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.

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Questões de Concurso Público Câmara de Petrolina de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

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