Questões de Concurso Público Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG 2016 para Controlador Geral
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O município X adquire um bem imóvel mediante dação em pagamento. Como o bem não tem utilidade para o poder público municipal, o prefeito resolve aliená-lo mediante venda.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a venda: