Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Procurador Adjunto

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca da Personalidade e Capacidade Civil, bem como as diretrizes do atual Código Civil Brasileiro e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

ࡰ Os maiores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

ࡰ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

ࡰ O exercício de emprego público efetivo cessará a incapacidade para os menores.

Tomando como base o Código Civil, estabelecido pela Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela decadência, nos prazos estabelecidos pelo Código Civil de 2002.

II. Se conveniente, as partes podem alterar os prazos de prescrição na relação à qual figuram.

III. A prescrição ocorre em 5 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Marlon é natural de Porciúncula-RJ e lá residiu com sua família até seus 45 anos de idade. Certo dia, tentando mudar o rumo de sua vida e de sua família, juntou todos e saiu com destino a cidade do Rio de Janeiro/RJ. Ao chegar, morou durante 1 mês com alguns de seus familiares no bairro afastado do centro da cidade. Perto de lá, havia um lote totalmente abandonado e com uma casa velha, e, na necessidade e sem condições de manter um aluguel e também continuar morando na casa de seus parentes, Marlon resolveu invadir o referido local e ali residir. Já faz 17 anos que Marlon mora no local de forma contínua e nunca ninguém o procurou ou questionou acerca da propriedade do imóvel. Ali, Marlon constantemente reforma o imóvel, atribuindo lhe benfeitorias, cuidando do seu quintal, bem como cercando e limitando o lote.

Diante das diretrizes do Código Civil de 2002, especificamente no que diz respeito ao Direito de Propriedades, assinale a modalidade de Usucapião poderá ser atribuída à situação do caso exposto.

Analise o conceito abaixo:

“O juiz, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas, devendo sempre ouvir todas as partes, garantindo que todas tenham a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do magistrado.”

Após a análise do conceito acima, assinale a alternativa do Princípio Geral Processual a ele correspondente.