Questões de Concurso Público CFA 2010 para Analista Jurídico

O termo inicial do prazo prescricional das férias conta-se do término do período concessivo.

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado não receberá salário, pois nesse período houve o afastamento do exercício da sua atividade laboral.

O abono de férias, desde que não exceda 20 dias do salário, integrará a remuneração do empregado para efeitos de legislação do trabalho.

Empregado dispensado por justa causa tem direito a férias já adquiridas e a férias proporcionais.

O empregado que pede demissão ou é dispensado com justa causa tem garantido seu direito ao levantamento do FGTS.

As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são passíveis de penhora.

Os recolhimentos pecuniários mensais constitutivos do FGTS são imperativos, desde a Constituição Federal de 1988, com relação aos empregados urbanos, rurícolas e domésticos.

Não é permitido o levantamento do FGTS em caso de falecimento do empregador individual.