Questões de Concurso Público CONAB 2014 para Direito

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a seis horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais.

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de quatro, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários.

Não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para serem reconhecidas como sindicatos: reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, caso se trate de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal caso se trate de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; duração de dois anos para o mandato da diretoria; e, exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.

Não constitui condição para o funcionamento do sindicato a gratuidade do exercício dos cargos eletivos.