Questões de Concurso Público CRF - DF 2017 para Analista l - Advogado

O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Trata-se de inovação trazida pelo NCPC, que exige, todavia, identidade da relação fática e das partes litigantes.

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. De igual modo, se o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao STJ, para julgamento como recurso especial.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Trata-se de decisão recorrível via agravo de instrumento.

Não se compreendem no conceito de lei federal, para fins de interposição de recurso especial, os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo presidente da República, ante a interpretação restritiva que se deve dar aos permissivos constitucionais para interposição de recurso especial.

Não se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Logo, conclui-se como inadmissível a figura do “prequestionamento ficto”.

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, sendo necessário que os cargos tenham a mesma denominação.

Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

É necessário que, ao tempo da reclamação a respeito da equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

O conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos, mesmo que pertençam a regiões metropolitanas diferentes.