Questões ARCON-PA 2018 para Controlador de Serviços Públicos

Q916272

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916272 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto n° 1.935/2017, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, concedidos, permitidos e autorizados, assinale a alternativa correta.

A

Nos serviços especiais de transporte executivo, deverá ser assegurada a isenção tarifária, mesmo quando estes forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

As empresas prestadoras dos serviços de transporte detêm a competência de definirem se o serviço de transporte intermunicipal de passageiros que oferecem é classificado como regular ou seletivo.

C

Considera-se serviço regular os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

D

O impacto das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal não será considerado para efeito da identificação do índice de ocupação dos veículos.

E

O serviço de afretamento é classificado como serviço regular de transporte intermunicipal de passageiros.

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Q916273

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916273 Legislação Estadual

Conforme o disposto no Decreto n° 1.935/2017, o bilhete de passagem dos beneficiários da isenção tarifária será emitido, pela empresa prestadora do serviço, em

A

pelo menos duas vias, sendo que a segunda via deverá ser arquivada, permanecendo em poder da empresa prestadora do serviço nos 365 dias subsequentes ao término da viagem.

B

uma única via, que será destinada ao passageiro, o qual tem o dever de guardá-la pelo prazo de 180 dias.

C

uma única via, que ficará recolhida pela transportadora para que informe à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) quanto à movimentação de usuários titulares do benefício.

D

pelo menos duas vias, sendo que uma será necessariamente destinada à Arcon-PA para realização do controle de movimentação de usuários titulares do benefício.

E

pelo menos três vias, sendo destinadas ao passageiro, à empresa prestadora do serviço e à Arcon-PA, que deverão armazená-las pelo prazo de 180 dias.

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Q916274

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916274 Legislação Estadual

A Comissão Gestora Tripartite da meia passagem estudantil intermunicipal, prevista na Lei n° 7.327/2009, tem mandato de

A

dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

B

três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e um representante do governo do estado.

C

dois anos, sendo composta por um representante das entidades estudantis, um representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

D

três anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

E

dois anos, sendo composta por dois representantes das entidades estudantis, dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará e dois representantes do governo do estado.

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Q916275

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916275 Legislação Estadual

O Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, previsto no Decreto n° 1.823/2017, será explorado sob o regime de

A

permissão pelo prazo de cinco anos.

B

autorização pelo prazo de cinco anos.

C

concessão pelo prazo de cinco anos.

D

permissão por prazo indeterminado.

E

autorização por prazo indeterminado.

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Q916276

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916276 Legislação Estadual

O valor do benefício previsto na Lei n° 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, poderá ser total ou parcialmente deduzido do pagamento do

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

B

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

C

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

D

Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

E

Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

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Q916277

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916277 Legislação Estadual

Segundo a Lei n° 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, assinale a alternativa correta.

A

O benefício é assegurado a qualquer estudante de ensino médio vinculado à rede privada.

B

O benefício somente será concedido ao estudante do ensino médio quando o órgão estadual de educação que abrange o município declarar que não dispõe de vagas suficientes para atendimento a esse estudante.

C

O documento estudantil é expedido pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.

D

Após a primeira concessão, o benefício é renovado automaticamente, devendo o estudante comprovar apenas que ainda está matriculado na instituição de ensino.

E

A extensão do benefício é vedada, mesmo que haja necessidade de deslocamento do estudante para outros municípios diversos do trecho casa-escola-casa.

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Q916278

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916278 Legislação Estadual

Imagem associada para resolução da questão

A Resolução n° 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o)

A

autorização.

B

município.

C

empresa de transporte intermunicipal.

D

polo rodoviário.

E

mesorregião de credenciamento.

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Q916279

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916279 Legislação Estadual

Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.

A

A notificação do infrator para apresentação de defesa, no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso de recebimento (AR) dos Correios.

B

O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa a contar da data de lavratura do auto de infração.

C

No documento de defesa do infrator, é indispensável que conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação do impugnante, a fundamentação e as provas.

D

A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.

E

O infrator tem o prazo de sete dias úteis para apresentação da própria defesa.

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Q916280

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916280 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução n° 08/1999, com relação aos autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa correta.

A

Se o representante do operador se recusar a assinar o auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no instrumento de autuação, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas.

B

Os autos de infração e de apreensão devem conter a identificação e a função do representante do operador.

C

O auto de infração deve conter o nome, o endereço e a qualificação do depositário.

D

O auto de apreensão deve conter a identificação da linha, o número de ordem ou a placa do veículo.

E

Em caso de erro no preenchimento do auto de apreensão após ser lavrado, este deverá ter a tramitação sustada.

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Q916281

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916281 Legislação Estadual

A Resolução n° 05/2000 estabelece procedimentos complementares necessários ao cumprimento das normas do Decreto n° 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

Os laudos médicos serão emitidos em formulário impresso pela Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta distribuído à rede credenciada do Sistema Único de Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes com reconhecida dificuldade de locomoção.

B

No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção deverá apresentar laudo a ser emitido após avaliação realizada por médico devidamente credenciado para esse fim pelo SUS.

C

As empresas de transporte intermunicipal poderão realizar a impressão de bilhetes de passagens gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva de Transportes.

D

Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção serão controlados e acompanhados pela Secretaria Executiva de Transportes.

E

Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a serem utilizados pelas empresas de transporte intermunicipal não poderão ser diferenciados entre linha interurbana e semiurbana.

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Q916282

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916282 Legislação Estadual

Em conformidade com a Resolução n° 15/2010, que disciplina a operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

A

A transportadora prestadora do serviço deve estacionar o veículo no ponto inicial da linha com antecedência mínima de uma hora do respectivo horário de partida.

B

Em caso de acidente que resulte em ferimento, a transportadora prestadora do serviço é obrigada a comunicar a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará no prazo de até quatro horas.

C

O retardamento do início da viagem por responsabilidade da transportadora prestadora do serviço não gera ao passageiro o direito de desistir e ser ressarcido do valor da passagem, exceto se o atraso for de mais de duas horas.

D

A transportadora prestadora do serviço está impedida de utilizar o espaço remanescente do bagageiro para o transporte de encomenda.

E

A transportadora prestadora do serviço que der causa ao retardamento ou à interrupção da viagem é obrigada a fornecer alimentação aos passageiros quando o retardamento ou a interrupção ultrapassar duas horas.

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Q916283

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916283 Legislação Estadual

A Resolução n° 01/2000 disciplina a operação do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso. Acerca das penalidades previstas nessa resolução, assinale a alternativa que indica uma infração punida com advertência.

A

Executar serviços de uma transportadora por veículo de outra, sem autorização da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).

B

Substituir o veículo alocado na linha por outro de categoria inferior, sem autorização da Arcon-PA.

C

Operar o transporte de passageiros sem prévia outorga da exploração pela Arcon-PA.

D

Deixar de responder à Arcon-PA, no prazo solicitado, informações relacionadas a processos de reclamação dos usuários.

E

Não equipar o veículo com registrador instantâneo de velocidade e tempo.

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Q916284

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916284 Legislação Estadual

A Resolução n° 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a operação, mediante autorização, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta.

A

O afretamento contínuo é o serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato firmado entre a transportadora e o respectivo cliente, que identifique o itinerário, o prazo de duração, o valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou semanais, conforme o caso.

B

O serviço sob regime de afretamento pode servir para o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.

C

O embarque ou desembarque de passageiros durante o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça as condições de segurança.

D

O serviço sob regime de afretamento implica no estabelecimento de serviço regular ou permanente, com a realização de viagens em frequência que caracterize habitualidade do serviço.

E

Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem.

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Q916285

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916285 Legislação Estadual

Segundo a Resolução n° 02/2001 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento, assinale alternativa correta.

A

A realização de afretamento eventual é proibida.

B

Os veículos admitidos para o serviço de afretamento deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA ou pelos respectivos delegados.

C

O contrato de afretamento contínuo tem duração máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.

D

A delegação para exploração do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime de afretamento deve observar o princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de segurança, eficiência e cortesia na respectiva prestação.

E

No afretamento intermunicipal, é permitido o transporte de passageiros em pé.

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Q916286

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916286 Legislação de Trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, veículos devem ser identificados externamente por meio de placas. Nas motocicletas, a placa deve ser lacrada na estrutura

A

dianteira.

B

traseira.

C

traseira e na lateral.

D

lateral.

E

dianteira e na traseira.

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Q916287

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916287 Legislação de Trânsito

De acordo com a respectiva utilização, as vias abertas à circulação classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de via rural pavimentada.

A

Estrada

B

Via arterial

C

Rodovia

D

Via local

E

Via coletora

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Q916288

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916288 Legislação de Trânsito

No local em que não existir sinalização regulamentadora, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece velocidade máxima para transitar nas vias. Obedecidas as características técnicas e as condições de trânsito, a velocidade máxima permitida nas rodovias é de

A

110 km/h para camionetas em rodovias de pista dupla.

B

120 km/h para camionetas em rodovias de pista simples.

C

110 km/h para quaisquer veículos em rodovias de pista dupla.

D

110 km/h para camionetas em rodovias de pista simples.

E

120 km/h para camionetas em rodovias de pista dupla.

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Q916289

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916289 Legislação de Trânsito

Quanto à responsabilidade civil dos órgãos e das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito das respectivas competências, o Código de Trânsito Brasileiro acolhe a teoria da

A

responsabilidade objetiva, desde que quites os débitos constantes do prontuário do condutor.

B

responsabilidade subjetiva.

C

responsabilidade subjetiva, desde que quites os débitos constantes do prontuário do veículo.

D

irresponsabilidade.

E

responsabilidade objetiva.

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Q916290

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916290 Legislação de Trânsito

Com base nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, será aplicada apenas a penalidade de maior gravidade.

B

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 21 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.

C

A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos aos motoristas que integrem o quadro funcional de tal serviço, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

D

O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, que, independentemente de aceitação, terá o nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

E

A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir somente elimina os 20 pontos computados para fins de contagem subsequente, após quitação dos valores das respectivas multas.

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Q916291

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Controlador de Serviços Públicos |

Q916291 Legislação de Trânsito

Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Ao proprietário caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

B

O condutor é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos, ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

C

O proprietário é responsável pela infração relativa ao excesso de peso bruto total se o peso declarado na nota fiscal, na fatura ou no manifesto for superior ao limite legal.

D

Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, à conservação e inalterabilidade das respectivas características, a componentes, agregados, habilitação legal e compatível dos respectivos condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

E

O principal condutor pode ser considerado responsável pela infração se, decorridos 15 dias de prazo, após a notificação da autuação, o infrator não for identificado.

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Questões de Concurso Público ARCON-PA 2018 para Controlador de Serviços Públicos

Foram encontradas 50 questões