Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de...

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Q916279 Legislação Estadual
Com base na Resolução n° 08/1999, que disciplina a forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale a alternativa correta.
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