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IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
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Q916490

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916490 Legislação Estadual

No que se refere ao serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O serviço convencional de longo percurso é aquele cujas linhas apresentam distâncias superiores a 250 km.

Ônibus rodoviário de alta capacidade é o veículo automotor de transporte coletivo que possua até 25 assentos.

Todas as modificações nos esquemas operacionais homologados pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) deverão ser previamente licitadas.

Quando ocorrer interrupção temporária de tráfego em trecho do itinerário da linha por falta de condições físico-operacionais de rodovias, a transportadora estará dispensada de prestar o serviço por justa causa, até que o estado realize as obras necessárias para o reparo.

A transportadora não tem obrigação de receber reclamações dos usuários, já que tais reclamações devem ser encaminhadas à Arcon-PA e ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.

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Q916491

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916491 Legislação Estadual

Quanto às viagens, às estações rodoviárias, aos pontos de paradas e pontos de apoio, às tarifas, aos bilhetes de passagem e às bagagens e encomendas do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No caso de interrupção ou retardamento da viagem, a transportadora se exime de concluir o trajeto.

As tarifas serão livremente fixadas pelo operador do transporte, de acordo com a demanda apresentada para o trecho e as condições econômicas da região.

As estações rodoviárias e os pontos de parada poderão estar localizados em instalações de propriedade pública ou privada.

Caso o usuário desista da viagem sem motivo relevante, não terá direito à restituição do valor pago pela passagem.

A transportadora não poderá utilizar o espaço remanescente no bagageiro para o transporte de encomendas.

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Q916492

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916492 Legislação Estadual

Considerando o serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, a penalidade administrativa mais grave que poderá ser imputada ao infrator consiste em

Alternativas

suspensão dos serviços.

apreensão do veículo.

multa.

caducidade de outorga.

advertência.

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Q916493

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916493 Legislação Estadual

Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.

A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.

No caso de erro ou engano no preenchimento do auto de infração, o agente deverá inutilizar tal auto e sustar a respectiva tramitação, devendo lavrar novo auto de infração.

O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.

A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.

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Q916494

Legislação Federal Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916494 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

Alternativas

Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

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Respostas

21: A

22: C

23: D

24: A

25: C

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