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IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos
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Q916496

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916496 Legislação Estadual

Em relação à operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O serviço independe de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.

O serviço é realizado entre pontos terminais considerados início e fim de viagem, transpondo limites de um ou mais municípios e executado em qualquer estado do País.

A exploração do serviço deverá estar amparada por estudo de mercado, elaborado em conformidade com norma da Arcon-PA.

O serviço de curto percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percurso de até 200 km de extensão.

O serviço de médio percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percursos entre 200 km e 500 km de extensão.

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Q916497

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916497 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta um dos indicadores da qualidade do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará.

Alternativas

A modicidade tarifária.

A existência de micro-ônibus, de ônibus rodoviário de baixa capacidade e de ônibus rodoviário de média capacidade.

O limite máximo de três conexões por linha.

A ausência de desvio no itinerário.

As condições de segurança, conforto e higiene dos veículos.

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Q916498

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916498 Direito do Consumidor

A Lei Federal n^o 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Com base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, não pode ser equiparada como consumidor.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O bem imaterial não é considerado produto.

As atividades de natureza bancária e securitária estão excluídas da incidência do CDC, pois não são consideradas serviços de consumo e são regulamentadas por leis especiais.

A pessoa jurídica estrangeira não pode ser considerada fornecedora de serviços.

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Q916499

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916499 Legislação Estadual

No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.

O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.

As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.

A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.

O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.

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Q916500

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916500 Legislação Estadual

Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.

Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.

Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.

Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.

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Respostas

26: C

27: E

28: B

29: A

30: D

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