A Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de De...
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Ano: 2018
Banca:
IADES
Órgão:
ARCON-PA
Prova:
IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |
Q916498
Direito do Consumidor
A Lei Federal no
8.078/1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor (CDC), é considerada uma legislação
bastante avançada, e tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade,
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos,
a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a
transparência e harmonia das relações de consumo. Com
base nas disposições do CDC, assinale a alternativa correta.