O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter
consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais,
assegurada a representação
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Para os veículos do serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de
afretamento, é permitida a idade máxima de
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