A Lei Estadual n° 5.810/1994 institui o Regime Jurídico
Único e define os direitos, os deveres, as garantias e as
vantagens dos servidores públicos civis do estado, das
autarquias e das fundações públicas. O supracitado diploma
legal apresenta diversos conceitos para a própria aplicação,
entre eles o de servidor. Com base no exposto, assinale a
alternativa que indica esse conceito, na forma da lei.