A Portaria Interministerial nº 66/2006 dispõe que as pessoas
jurídicas participantes do Programa de Alimentação do
Trabalhador (PAT) deverão assegurar qualidade e quantidade
da alimentação fornecida aos trabalhadores. Com base nisso,
é correto afirmar que compete às empresas participantes,
mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, nos
termos da lei
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Certas recomendações para a proteção e a promoção da
saúde e do bem-estar são universais. Em conformidade com
o Guia Alimentar para a População Brasileira, em relação às
orientações para a população, assinale a alternativa correta.
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A Resolução FNDE nº 06/2020 dispõe a respeito do
atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação
básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE). No que tange aos cardápios elaborados pelo
responsável técnico, nos termos da lei, assinale a alternativa
correta.
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O participante do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), que tem caráter fiscalizador, permanente,
deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, é o (a)
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Os repasses financeiros para as escolas beneficiadas pelo
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) deverão ser
utilizados para “a contratação de mão de obra para realização
de reparos e (ou) pequenas ampliações, e cobertura de outras
despesas, que favoreçam a manutenção, conservação e
melhoria de suas instalações, bem como na aquisição de
mobiliário escolar e na concretização de outras ações que
concorram para a elevação do desempenho escolar”. Para o
cumprimento dessas finalidades, qual é a data limite de
utilização dos recursos financeiros?
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