Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Os meios de propaganda intitulados como placas de identificação dos profissionais da obra instaladas no canteiro de obras dependem de autorização do poder público para serem fixadas.

O licenciamento para a instalação dos meios de propaganda na edificação ou no interior do lote tem o prazo de validade de 30 dias.

Os meios de propaganda localizados no interior das edificações ficam dispensados de licenciamento, quando não visíveis de logradouro público.

A exploração dos meios de propaganda, em qualquer bem privado ou público, que forem visíveis de logradouros públicos independem de licenciamento da Secretaria Executiva das Cidades.

O licenciamento para instalação de meio de propaganda em área pública poderá ser cassado, a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, por ato da autoridade concedente, atendendo a relevante interesse público, com base na legislação vigente, ouvidos os órgãos técnicos competentes.

Para os meios de propaganda, objeto da Lei nº 3.035/2002, instalados em área pública e privada, será cobrado cumulativamente o preço por interferência visual e o preço por ocupação de área pública.

O licenciamento será cancelado em casos nos quais tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

A multa será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação, na qual constará o prazo de, no máximo, 30 dias para a correção da infração ou para o pagamento, que poderá ser prorrogado, desde que devidamente justificado.

A advertência será aplicada, mediante auto de infração emitido pelo responsável pela fiscalização, caso tenha ocorrido falsidade de declarações apresentadas ao órgão responsável pelo licenciamento.

Em caso de danos causados pela instalação de meio de propaganda em logradouros e (ou) bens públicos, a reparação deverá ser executada pelo responsável pela colocação do referido meio, conforme os padrões estabelecidos pelo poder público.