Questões de Concurso Público SEAGRI-DF 2023 para Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. 

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.