Q3021389Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Três Rios garantirá a plenitude
dos direitos e garantias individuais e coletivos,
mencionados na Constituição Federal, bem como
de quaisquer outros decorrentes do regime e dos
princípios que ela adota e daqueles constantes de
tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Dessa forma, é CORRETO afirmar que
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Q3021392Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Toda entidade de sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre
ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de
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Q3021393Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três
Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e metas da administração do município,
para as despesas de capital e outras dela decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada’’.
Diante disso, assinale a alternativa que completa
CORRETAMENTE a lacuna do trecho.
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Q3021398Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios
ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,
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