Questões de Concurso Público IPERON - RO 2017 para Técnico em Suporte e Manutenção em Informática

Sistema de regras e condutas tão somente vinculadas que o agente público tem em suas mãos no trato jurídico com os administrados.

Conjunto de regras e princípios que estabelecem o relacionamento jurídico horizontal entre a Administração Pública e os administrados.

Ordenamento ao qual se sujeita a Administração Pública, tal qual se observa nas relações entre particulares, como manifestação de equidade e justiça entre as partes.

Baseia-se em dois princípios fundamentais: o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público pela Administração.

Conjunto de privilégios que colocam a Administração Pública em uma situação de absoluta e inquestionável superioridade jurídica sobre os particulares.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Eficiência

Publicidade

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da eficiência é um princípio implícito decorrente das normas constitucionais.

Lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade de órgão público.

O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.