Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista de Licitação - Direito

Foram encontradas 49 questões

Q1120282 Direito Constitucional
Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
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Q1120283 Direito Constitucional
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:
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Q1120284 Direito Administrativo
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):
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Q1120285 Direito Administrativo
Se o agente público, a pretexto de agir discricionariamente, atua fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta, estará cometendo:
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Q1120286 Legislação Federal
Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:
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Respostas
31: C
32: A
33: C
34: D
35: E