Com relação ao procedimento previsto no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
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Q1014049Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considere a seguinte situação: um servidor público
do Município de Vilhena, no interesse do serviço,
passa a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente. Em virtude deste
fato específico, o citado servidor terá direito a (à):
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O ajuste a ser adotado pela Administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros é chamado:
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Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:
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