Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista Legislativo - Direito

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Foram encontradas 50 questões

Q1014046 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Cada legislatura na Câmara Municipal terá duração de:
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Q1014047 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
São órgãos da Câmara Municipal:
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Q1014048 Regimento Interno
Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
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Q1014049 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considere a seguinte situação: um servidor público do Município de Vilhena, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Em virtude deste fato específico, o citado servidor terá direito a (à):
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Q1014050 Direito Tributário
A competência tributária do Município de Vilhena compreende a instituição e a cobrança dos seguintes impostos:
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Q1120341 Direito Ambiental
Como forma de proteção do meio ambiente, é possível pactuar o Termo de Ajustamento de Conduta(TAC). Trata-se de instrumento que surge porque alguémpessoa física ou jurídicanão está cumprindo integralmente a legislação ambiental.
Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar
dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
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Q1120342 Direito Ambiental
Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Isso significa que, quanto ao poluidor:
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Q1120343 Direito Ambiental
Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:
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Q1120344 Direito Administrativo
Considerando os atos administrativos, é certo que em determinadas circunstâncias pode a norma autorizar que um agente público transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. Trata-se do fenômeno do(da):
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Q1120345 Direito Administrativo
Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:
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Q1120346 Direito Administrativo
O princípio constitucional do Direito Administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, é o princípio da:
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Q1120347 Direito Administrativo
Segundo a Lei geral de licitações, é dispensável a licitação:
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Q1120348 Direito Constitucional
Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:
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Q1120349 Direito Administrativo
Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:
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Q1120350 Direito Civil
Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou
determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.

Considerando as assertivas acima:
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Respostas
21: D
22: A
23: C
24: A
25: E
26: E
27: B
28: A
29: D
30: A
31: C
32: A
33: B
34: E
35: A
36: B
37: D
38: E
39: B
40: E