Questões de Concurso Público Câmara de Vilhena - RO 2018 para Analista Legislativo - Direito
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Assim, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, termo este que:
I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.
Considerando as assertivas acima: