É obrigatória a declaração de bens e rendas para o
exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma
da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
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A Associação de criadores e cooperativas de
produtores que se dediquem à pecuária, obrigada a
registro no Conselho de Medicina Veterinária, deve
pagar a anuidade:
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Conceituada como atividade indispensável ao
desenvolvimento econômico-social, à subsistência,
ao equilíbrio ambiental e ao bem estar dos brasileiros,
exige dos que a exercem constante atualização dos
conhecimentos profissionais e rigorosa obediência
aos princípios da sã moral. Tal conceito se refere à:
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