Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2018 para Nutricionista

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação e sua revogação independe de publicação no meio oficial.

O ato de delegação é irrevogável.

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.