Q1066283Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito dos menores sob detenção ou que
aguardam julgamento, previsto nas “Regras das
Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados
de Liberdade”, entre outros:
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