É direito dos menores sob detenção ou que aguardam julgamen...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q1066283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É direito dos menores sob detenção ou que
aguardam julgamento, previsto nas “Regras das
Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados
de Liberdade”, entre outros: