Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº...
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Q2566645
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
nº 8.069/90, é correto afirmar que