Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2019 para Agente Administrativo de Saúde

Q1123260

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123260 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.

a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

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Q1123261

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123261 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e financeiros é:

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e parcelamento ou edificação compulsórios.

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo, taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos.

taxas e tarifas diferenciadas por zona, segundo os serviços públicos oferecidos e servidão e limitação administrativas.

parcelamento ou edificação compulsórios e declaração de áreas de preservação e proteção ambiental.

imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e diferenciado, segundo critérios de ocupação e uso do solo e cessão ou concessão de uso.

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