Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos, EXCETO:
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Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os
órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a
realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins
desejados pelo Estado:
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Os poderes administrativos são aqueles praticados pela
administração pública, para consecução de seus interesses,
visando o bem comum da coletividade, EXCETO:
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