A Constituição da República de 1988 regulou o poder
político de forma descentralizada, atribuindo
personalidade jurídica aos entes federados, quais sejam:
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O Código de Posturas de um município pode reunir um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano
pelos cidadãos. Dentre as opções abaixo relacionadas,
identifique a INCORRETA.
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