Questões de Concurso Público Prefeitura de Seringueiras - RO 2019 para Fiscal de Posturas

A Lei n° 1.079/50 - Lei dos Crimes de Responsabilidade no artigo 78° define que o Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado, e não poderá ser condenado senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

Analise as afirmativas:

I - Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista, serão iguais, pelo número, os representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do Tribunal de Justiça.

II - Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de 1 (um) terço dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

III - Nos Estados onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita: a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

IV - Esses atos deverão ser executados dentro de cinco dias contados da data em que a Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de decretada a procedência da acusação.

Está (ão) correta (s):

As figuras de linguagem são classificadas como figuras de palavras, de construção e de pensamento. É classificada como uma figura de pensamento a:

Entre as muitas finalidades dos sinais de pontuação está a de indicar pausas e entonações de fala. Além de separar termos que possuem a mesma função sintática na oração, a vírgula tem a finalidade de isolar:

I - o vocativo. II - o sujeito do verbo. III - termos antecipados, como complemento ou adjunto.

Assinale a(s) afirmação(ções) correta(s):

Dentre os verbos relacionados abaixo, terminados em “-isar” e “-izar”, escolha a alternativa na qual a grafia NÃO está correta.

As conjunções coordenativas se distribuem por cinco classes: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.
Identifique entre as frases seguintes aquela que apresenta uma conjunção adversativa.

Leia a primeira estrofe do famoso poema “Mãos Dadas”, de Carlos Drummond de Andrade, publicado no livro O Sentimento do Mundo.


“Não serei o poeta de um mundo caduco. Também não cantarei o mundo futuro. Estou preso à vida e olho meus companheiros. Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças. Entre eles, considero a enorme realidade. O presente é tão grande, não nos afastemos. Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas. [...]”

(ANDRADE, C. Nova Reunião: 23 livros de poesia - volume 1. Carlos Drummond de Andrade. Rio de Janeiro: BestBolso, 2009. p. 99.)


Identifique, entre as alternativas abaixo, aquela que melhor sintetiza a(s) ideia(s) principal(is) do poema.

Em português a concordância, que pode ser verbal ou nominal, consiste em se adaptar a palavra determinante ao gênero, número e à pessoa da palavra determinada.

Escolha a opção em que a concordância NÃO é feita corretamente.

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

Entre eles estão:

I - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

II - praticar contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

III- intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

IV – NÃO permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se opuser o Congresso Nacional.

Está(ão) correta(s): 

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da sua divulgação. O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.

Está(ão) correta(s):

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades, estão:

I - reservação de água bruta.
II – oxigenação.
III - adução de água bruta.
IV - tratamento de água.


Está(ão) correta(s):

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO III, trata da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Em seu Art. 14º dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, que é caracterizado por:

I - um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não.
II - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração.
III - incompatibilidade de planejamento.


Está(ão) correta(s):

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são:

I – a inclusão de famílias homoafetivas, bem como a de famílias polinucleares.
II – o sincretismo religioso, incluindo as matrizes religiosas africanas.
III – a promoção da integração no mercado de trabalho;
IV – habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária.


Está(ão) correta(s):

Analise o texto:

“A corrupção é a expressão dos valores de uma dada cultura, que justifica a exploração de uma pessoa sobre outra e que condecora o mais “esperto perspicaz”. Ela expõe a falência da ética que garante a vida e que é baseada na consciência de que cada ação pessoal se reflete no contexto social e no universo particular do individuo”.

(Extraído de: GOMES, Nanci Fonseca. Ética na administração pública: desafios e possibilidades. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, v.48, n.4, 2014.)

Quando praticada na administração pública, a corrupção expõe um universo de inversão de valores no qual prevalece ___________ em detrimento dos ___________.

A alternativa com as palavras que completam os espaços na sequência correta é:

O esperado do indivíduo que estaria moralmente comprometido com a intenção de uma vida justa é que ele considere os interesses coletivos; entretanto, não significa que a saída seria colocar em prejuízo os interesses singulares.
Quando o indivíduo é tomado pelo sentimento de "vergonha, ao participar da injustiça universal", abre caminho para:

Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, incluídos no Código Penal e descritos nos Artigos de 312 a 326, estão:

Os cabos de par trançado são largamente utilizados na atualidade, principalmente por seu avanço tecnológico constante nos últimos anos, seu fácil manuseio e seus acessórios. Estes fatores causaram uma tendência global a adotá-lo como padrão para redes ethernet e TCP/IP nas comunicações de dados. Quando falamos da comunicação de dados entre dispositivos de computadores, deve ser utilizado o conector:

Um computador é composto por hardware, software e periféricos, cada um tendo um papel para seu funcionamento. Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

O computador é formado pelo conjunto de peças construídas em torno de seu microprocessador, todas elas constituindo o que é chamado de hardware. Tais componentes atuam em diferentes funções e, no final, permitirão a execução de atividades variadas. Quando uma informação é salva de forma permanente em um computador, o hardware utilizado para armazená-la é o(a):

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que traduz a principal característica da INTRANET.