A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo
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IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora |
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |
Q1178833
Legislação Federal
A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a
informações e da sua divulgação.
O Art. 6º dispõe que cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV - garantia ao acesso aos planos de saúde privados.
Está(ão) correta(s):
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