Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Contador

Considerada uma das maiores edificações militares já construídas por Portugal durante o século XVIII, o Real Forte Príncipe da Beira é considerado patrimônio histórico nacional desde 1950. Assinale a opção que apresenta o principal motivo para sua construção.

Com cerca de 3.300 quilômetros de extensão, o Rio Madeira é um dos principais afluentes do rio Amazonas. No que diz respeito a outras características desse rio, assinale a alternativa correta.

O Território Federal do Guaporé foi constituído através do Decreto Lei n° 5812, de 13 de setembro de 1943, juntamente com os territórios do Amapá, do Rio Branco, de Ponta Porã e do Iguassú. Especificamente sobre o processo de criação do Território do Guaporé, é correto afirmar que:

A construção da BR-29 (posteriormente rebatizada como BR-364) representou um grande avanço na ligação do Território Federal de Rondônia com o restante do país. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o contexto econômico e político do Território entre as décadas de 1960 e 1970.

De acordo com estudos linguísticos, históricos e arqueológicos, o território do atual Estado de Rondônia foi habitado por um grande número de grupos indígenas ao longo de vários milênios, sendo inclusive apontado como provável área de origem do tronco linguístico Tupi. No que se refere aos grupos indígenas que habitavam a região, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 8° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, além de nomeação; promoção e substituição, também são formas de provimento de cargo público:

Conforme o Art. 19° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _______ horas e observados os limites mínimo e máximo de _______ horas e ______ horas diárias, respectivamente.

De acordo com o Art. 42°, do Estatuto do servidor público de Vi I hena, a definição "a movimentação do servidor, a pedido ou ex ofício de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de sua situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do Executivo" se refe re à/ao:

Conforme a Lei de Improbidade em seu Art. 11°, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Entre os atos, estão:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência.

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar, exceto para seu cônjuge, fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

IV - negar publicidade aos atos oficiais.

V - frustrar a licitude de concurso público.

Estão corretas:

De acordo com o Art. 13 da Lei de Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, observando-se que:

I. a declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

II. a declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

III. será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

IV. o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.

Estão corretas:

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

Os procedimentos previstos no art. 3° da Lei de acesso à informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. observância da publicidade como preceito geral, preferencialmente, com o uso de empresas que veiculam publicidade em redes sociais.

II. divulgação de informações de interesse público, somente em caso de solicitações judiciais.

III. utilização de meios de comunicação por empresas de televisão aberta sem viés ideológico.

IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão corretas:

Conforme o Art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após__ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A alternativa que preenche a lacuna acima é:

O Art. 43 da Constituição Federal de 1988 define que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. De acordo com o parágrafo 2°, os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I. igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

II. juros favorecidos para financiamento concedidos aos membros do poder judiciário, desde que no exercício do mandato.

III. isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas que estejam em cargos políticos no poder Legislativo.

IV. prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Estão corretas:

A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 3° dispõe que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II - garantir o desenvolvimento nacional.

III - erradicar a pobreza e a marginalização (com o uso de armas quando necessário) e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, excetuando-se a distinção de gênero.

Estão corretas:

Marque a opção que CONTRADIZ a afirmativa “A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos”:

Marque a opção que CONTRADIZ a afirmativa que se segue “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ”:

Três dos principais deveres dos administradores públicos são:

Tudo aquilo que fazemos no nosso dia a dia chamamos de atos. Uma espécie desses é o ato administrativo, que é aquele advindo da vontade:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana. II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis. III - serviços de qualquer natureza.
Está(ão) correta(s):