Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de ITBI

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Q1219538 Direito Ambiental
A Lei 9605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, diz que, para imposição e gradação da penalidade competente, será observada(o):
Alternativas
Q1219539 Direito Ambiental
As penas restritivas de direito, a que se refere o art.8 ° da Lei 9605 de 1998, são:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D