Q1681668Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das
medidas que é da competência administrativa comum do
Município, da União e do Estado, observado a Lei
complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica
de Santa Luzia D´Oeste.
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Q1681669Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia
D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e
Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da
matéria de sua competência cabe:
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