Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a autoridade de
trânsito, na esfera da competência estabelecida neste
Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto
de infração será arquivado, e seu registro julgado
insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular, e
qual o prazo máximo caso a notificação da autuação não
for expedida?