Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Assistente Público Administrativo

Regulamentada pelo decreto nº 39/2019, a Lei complementar nº 6 de 2002 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Vila Velha. No ART 3º do Capítulo I Do Regime Jurídico, está descrito o significado de cargo público. A definição correta especificada na Lei é:

A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a Lei foram criadas algumas Secretarias, EXCETO:

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 no seu Art. 109, trata da seguridade social dos servidores e de seus dependentes. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde; II - à gestante, à adotante e à paternidade; III - por acidente em serviço ou doença profissional; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; VI - para concorrer a cargo eletivo; VII - para desempenho de mandato classista; VIII - para tratar de interesse particular.

O servidor somente poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses nos casos:

A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional tem por competência, EXCETO: