Questões de Concurso Público ISE-AC 2021 para Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo

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Q1866875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo consta expressamente no ECA, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes:
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Q1866877 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O menor pode trabalhar com a idade de: 
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Q1866878 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o direito à educação, é certo afirmar que o acesso de crianças e adolescentes ao ensino obrigatório e gratuito é um:
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Q1866879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Uma das linhas de ação da política de atendimento é (são) o(a)(s), EXCETO: 
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Q1866880 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, é diretriz desta política a criação de Conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. Sobre a função de membro do Conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, é correto afirmar que:
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Q1866882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:
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Q1866883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A defesa técnica por advogado é um(a): 
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Q1866884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a Remissão, como forma de: 
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Q1866885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que é um órgão: 
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Q1866886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
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Q1866887 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete:
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Q1866888 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, instituído pela Lei 12.594/2012, é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. W é responsável pela coordenação do SINASE, sendo ainda proibido a W o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento. Considerando essas informações, pode-se dizer que W é (são) o(a)(s): 
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Q1866889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 12.594/2012, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competem ao(à):
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Q1866892 Direitos Humanos
Conforme determinam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Beijing, para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens:
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Q1866893 Direitos Humanos
Sobre jovens detidos ou em prisão preventiva, as “Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade” dispõem que:
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Q1866894 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a:
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Q1866898 Direito Administrativo
Sobre o direito de greve, é correto afirmar que:
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Q1866899 Direito Administrativo
A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor:
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Q1866902 Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:
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Q1866903 Direito Penal
Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente: 
Alternativas
Respostas
41: B
42: A
43: C
44: B
45: D
46: A
47: B
48: A
49: E
50: A
51: D
52: A
53: B
54: A
55: B
56: E
57: C
58: B
59: E
60: A