Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Francisco - ES 2022 para Agente Fiscal de Postura

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Q2060023 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de: 
Alternativas
Q2060024 Direito Urbanístico
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar ser um de seus instrumentos. 
Alternativas
Q2060025 Direito Urbanístico
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União. 
Alternativas
Q2060026 Direito Administrativo
O ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo. 
Alternativas
Q2060027 Direito Administrativo
Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão: 
Alternativas
Respostas
26: D
27: E
28: A
29: C
30: B