Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, ...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |
Q2060025
Direito Urbanístico
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de
2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,
entre outras atribuições de interesse da política urbana, é
INCORRETO afirmar que será de competência da União.
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