Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001, so...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Agente Fiscal de Postura |
Q2060024
Direito Urbanístico
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001,
sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar ser um de seus instrumentos.