Determinado município possui, por obrigatoriedade constituci...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |
Q948998
Direito Urbanístico
Determinado município possui, por obrigatoriedade constitucional,
plano diretor, que foi devidamente aprovado pela câmara municipal.
A existência desse documento permite afirmar que esse município