Questões de Concurso Público Prefeitura de Colíder - MT 2022 para Contador

Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.

É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.

A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.