Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913910

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913910 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Trata-se do instituto do(a):

A

revogação.

B

nulidade.

C

jurisdição.

D

litisconsórcio.

E

tutela da evidência.

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Q1913911

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Q1913911 Direito do Trabalho

Na relação de emprego, o vínculo empregatício pressupõe:

A

que o trabalho seja prestado por uma pessoa jurídica.

B

que o trabalho seja prestado de forma esporádica e nos horários definidos pelo trabalhador.

C

a prestação de um serviço a um cliente, na relação empregador versus consumidor.

D

a existência de contraprestação onerosa pela realização do trabalho (pagamento de salário).

E

a inexistência de subordinação, e sim uma vinculação entre entidades, que têm o mesmo grau hierárquico.

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Q1913912

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Q1913912 Direito Civil

Considerando o Código Civil de 2002, é correto afirmar que as normas sobre Aquisição de propriedade de imóveis estão contidas no Livro:

A

do Direito das Coisas.

B

do Direito de Empresa.

C

do Direito de Família.

D

das Relações de parentesco.

E

das Pessoas.

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Q1913913

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Q1913913 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:

A

as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.

B

proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.

C

a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.

D

lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.

E

matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.

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Q1913914

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Q1913914 Direito Constitucional

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

A

submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

B

detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

C

Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

D

força de emenda à Constituição.

E

relevância e urgência.

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Q1913915

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Q1913915 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

O Sistema de Informação Sobre Mortalidade (SIM) é produto da unificação de mais de quarenta modelos de instrumentos utilizados, ao longo dos anos, para coletar dados sobre mortalidade no país. O SIM é considerado uma importante ferramenta de gestão na área da saúde que subsidiam a tomada de decisão em diversas áreas da assistência à saúde. No nível federal, sua gestão está afeta à:

A

Agência Nacional de Saúde Suplementar.

B

Agência de Vigilância Sanitária.

C

Secretaria de Vigilância à Saúde.

D

Fundação IBGE.

E

Fundação Oswaldo Cruz.

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Q1913916

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Q1913916 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Com relação ao sistema de informação hospitalar descentralizado (SIHD) é correto afirmar que:

A

é ineficaz na avaliação da qualidade da atenção à saúde ofertada a uma população.

B

possibilita acompanhar o desempenho dos hospitais quanto às metas firmadas nos contratos entre gestor e hospitais.

C

se mostrou inadequado como ferramenta na construção do perfil de morbidade e mortalidade hospitalar.

D

a avaliação da qualidade da atenção à saúde ofertada a uma população é mais precisa quando seu processamento é centralizado.

E

o processamento centralizado do SIHD facilita a gestão local (estadual e municipal) no tocante a relação com os prestadores, na imposição de previsão de faturamento discordante dos valores finais e na consequente emissão de extrato de pagamento da produção com valor líquido diferente do real creditado pelo gestor.

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Q1913917

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Q1913917 Gestão de Saúde e Administração Hospitalar

Para o correto preenchimento das fichas e relatórios que compõem o SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica), alguns conceitos são necessários aos que manipularão este sistema de informação. O resultado da combinação de tecnologias empregadas para assistência à saúde de uma dada população define:

A

zona de informação.

B

peridomicílio.

C

protocolo de saúde.

D

modelo de atenção.

E

cadastro assistencial.

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Q1913918

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Q1913918 Sistemas de Informação

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) tem como objetivo coletar, transmitir e disseminar dados gerados rotineiramente pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica das três esferas de governo, por intermédio de uma rede informatizada, para apoiar o processo de investigação e dar subsídios à análise das informações de vigilância epidemiológica das doenças de notificação compulsória. Compete aos Estados:

A

distribuir as versões do SINAN e seus instrumentos de coleta de dados para as unidades notificantes.

B

estabelecer diretrizes e normas técnicas para o SINAN.

C

consolidar os dados do SINAN provenientes dos municípios.

D

notificantes.

E

estabelecer fluxos e prazos para o envio de dados pelas unidades notificantes.

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Q1913919

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Q1913919 Sistemas de Informação

A mais recente publicação sobre coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações acerca dos nascidos vivos para os Sistemas de Informações geridos pela Secretaria de Vigilância à Saúde é a:

A

Resolução SVS nº 94/2010.

B

Resolução do Ministério da Saúde nº 233/2011.

C

Portaria SVS nº 20/2003.

D

Portaria SVS nº 116/2009.

E

Portaria SVS nº33/2011.

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Q1913920

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Q1913920 Saúde Pública

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Sobre esta participação complementar é correto afirmar que:

A

será formalizada mediante contrato ou licitação, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

B

aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades prestadoras de serviços contratados é permitido exercer função de confiança sob supervisão da chefia de unidade no SUS.

C

os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do direito privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

D

os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

E

pelo princípio da igualdade, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atualmente, concorrem com igualdade de preferência com as entidades com fins lucrativos para participar de prestação de serviços ao SUS.

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Q1913921

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Q1913921 Saúde Pública

Corresponde ao conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, a alternativa:

A

rede de atenção à saúde.

B

protocolo clínico.

C

porta de entrada.

D

planejamento setorial estratégico de saúde.

E

atenção primária.

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Q1913922

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Q1913922 Saúde Pública

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo por órgãos definidos em lei. Assim, é correto afirmar que no âmbito:

A

dos Estados e do Distrito Federal, o órgão diretivo é Secretaria do Ministério da Saúde presente em cada um destes entes federativos.

B

da União, tal atribuição é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

dos Municípios, é exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

D

da União, tal função é da Agência de Saúde Suplementar.

E

do Distrito Federal, a direção é do Ministério da Saúde.

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Q1913923

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Q1913923 Saúde Pública

Aponte o percentual de participação dos usuários do Sistema Único de Saúde no Conselho Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (CES-MG).

A

40%.

B

70%.

C

30%.

D

25%.

E

50%.

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Q1913924

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Q1913924 Saúde Pública

Os recursos financeiros do SUS devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização:

A

do Ministério da Fazenda.

B

dos respectivos Conselhos de Saúde.

C

das respectivas Comissões de Finanças em Saúde.

D

do Ministério da Saúde.

E

da Secretaria Estadual de Saúde com auxílio do Ministério Público Federal.

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Q1913925

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913925 Saúde Pública

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

A

a Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

B

a Comissão Intergestores Tetrapartite - CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

C

a Comissão Intergestores Tripartite - CITri, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais.

D

a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da Comissão Intergestores Bipartite.

E

serão de competência exclusiva da CIB a pactuação dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão.

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Q1913926

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913926 Saúde Pública

A duração do mandato dos membros do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) é de:

A

1 ano.

B

4 anos.

C

2 anos.

D

3 anos.

E

18 meses.

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Q1913927

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913927 Saúde Pública

A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 prevê no capítulo relativo a Organização, a Direção e a Gestão do sistema único de saúde (SUS) que:

A

no nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

B

as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma centralizada em níveis decrescentes de complexidade.

C

os municípios poderão constituir convênios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D

aos pactos administrativos intermunicipais aplica-se o princípio da múltipla direção, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

serão criadas comissões intersetoriais de âmbito municipal, subordinadas a Secretaria Municipal de Saúde, integradas pelos representantes do colegiado de secretários municipais de saúde (COSEMS) e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q1913928

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913928 Saúde Pública

O diploma legal que alterou a Lei 8.080/1990, para dispor sobre assistência terapêutica e incorporação de tecnologia no âmbito do Sistema Único de Saúde é a alternativa:

A

Decreto 7508 de 28 de junho de 2011.

B

Lei 12.401 de 28 de abril de 2011.

C

Lei 12.466 de 24 de agosto de 2011.

D

Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003.

E

Portaria 4279 de 30 de dezembro de 2010.

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Q1913929

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913929 Saúde Pública

O conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, define:

A

rede de atenção básica em saúde.

B

diretrizes terapêuticas.

C

região de saúde.

D

vigilância epidemiológica.

E

vigilância sanitária.

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Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

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