Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde
Foram encontradas 80 questões
Q1913950
Direito Tributário
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
Q1913951
Direito Tributário
Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda.
praticou determinados atos visando o recolhimento a
menor de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o
conteúdo da declaração, constatou determinadas
irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o
procedimento fiscalizatório. Sendo assim,
espontaneamente, o representante da referida pessoa
jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a
verdade, informando a prática de uma infração à legislação
tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:
Q1913952
Direito Tributário
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o
pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por
homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a
maior do que devido em face da legislação tributária
aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária,
verificou o regular pagamento do tributo, não se
manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim,
extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da
ação de repetição do indébito tributário, o direito de
pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de:
Q1913953
Direito Tributário
No que concerne à legislação tributária:
Q1913954
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal:
Q1913955
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas da União pode expedir algumas
medidas cautelares. Quando falamos da medida cautelar
determinada sem requerimento ou a pedido do MP, no
começo ou no curso de qualquer apuração, se existirem
indícios suficientes de que, caso o administrador público
responsável pelas irregularidades prossiga no exercício de
suas funções, possa atrasar ou atrapalhar a realização de
auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou
inviabilizar o seu ressarcimento, por prazo não superior a
um ano, estamos falando da seguinte medida cautelar:
Q1913956
Direito Constitucional
Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar
que :
Q1913957
Direito Constitucional
Um partido político conseguiu eleger seu primeiro
parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O
diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de
insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve
ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra
uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de
Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da
República e que teve como resultado a procedência do
pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram
enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal.
Sendo assim, é correto afirmar que:
Q1913958
Direito Constitucional
Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto
afirmar que:
Q1913959
Direito Tributário
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar
Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata,
devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em
virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de
2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a
alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o
exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova
alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida
Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores,
transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, podese afirmar que:
Q1913960
Direito Constitucional
A ação constitucional específica, Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, tem
cunho residual e serve para fazer o controle concentrado
de constitucionalidade sobre normas pré-constitucionais,
leis federais, leis estaduais, leis municipais, e leis distritais,
quer seja de natureza estadual quanto municipal, que
lesarem preceito fundamental, desde que não haja outro
meio eficaz de corrigir a lesão ao preceito fundamental,
sob pena de não ser admitida pelo STF. Sendo assim, é um
legitimado especial para propor ADPF:
Q1913961
Direito Constitucional
São princípios institucionais do Ministério Público,
expressamente, previstos na Constituição Federal:
Q1913962
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é considerado um
princípio geral da ordem econômica:
Q1913963
Direito Administrativo
Os atos colegiados, como é o caso dos Conselhos e
Comissões, quanto à intervenção da vontade
administrativa, podem ser classificados como atos:
Q1913964
Direito Constitucional
Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:
Q1913965
Direito Administrativo
A modalidade licitatória utilizada para os casos em que a
Administração deseja selecionar um trabalho técnico,
científico ou artístico de forma a promover o
desenvolvimento cultural do país, sendo ofertado ao
vencedor do certame um prêmio ou uma remuneração,
denomina-se:
Q1913966
Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa, pode-se afirmar
que:
Q1913967
Direito Administrativo
A opção correta acerca da Agência Reguladora é:
Q1913968
Direito Administrativo
No que concerne ao processo administrativo disciplinar
civil dos servidores:
Q1913969
Direito Administrativo
No que concerne às empresas estatais, empresas públicas
e às sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos